"Aplicativo" ou "Graftlas": o software de medição e documentação capilar fornecido por AB Lab Software Ltda, CNPJ 68.350.894/0001-83 ("Desenvolvedor"). "Usuário": a pessoa física ou jurídica que instala ou utiliza o Aplicativo. "Paciente": a pessoa cujos dados/imagens são capturados pelo Usuário. "Materiais Gerados": relatórios, imagens, capturas de tela e vídeos produzidos pelo Aplicativo a partir dos dados inseridos pelo Usuário.
2.1. O Graftlas é uma FERRAMENTA DE MEDIÇÃO GEOMÉTRICA E DOCUMENTAÇÃO para profissionais de saúde, que calcula área (cm²) e estimativas aritméticas (área × densidade) a partir de escaneamento 3D, com TODOS os parâmetros — regiões delimitadas e densidade — definidos pelo próprio profissional.
2.2. O Aplicativo NÃO realiza diagnóstico, NÃO prescreve tratamento e NÃO substitui a avaliação clínica presencial, o exame físico ou o julgamento profissional.
2.3. Todos os valores apresentados (área em cm², densidade, número de enxertos/folículos etc.) são ESTIMATIVAS aproximadas, sujeitas a erro de medição, e devem ser SEMPRE confirmados por avaliação profissional presencial antes de qualquer decisão ou procedimento.
2.4. O Aplicativo NÃO é, salvo declaração expressa em contrário, registrado como dispositivo médico perante a ANVISA, FDA ou órgão equivalente.
3.1. O Aplicativo destina-se exclusivamente a profissionais de saúde legalmente habilitados e a uso profissional informado.
3.2. O Usuário declara possuir a qualificação, a habilitação e as autorizações necessárias para a sua atividade e para o uso das informações geradas.
4.1. O Usuário é o ÚNICO e EXCLUSIVO responsável por toda e qualquer decisão clínica, diagnóstica, terapêutica, cirúrgica ou comercial tomada com base, no todo ou em parte, no Aplicativo.
4.2. O Usuário é responsável por validar a precisão das medições, por conferir os resultados e por obter o consentimento livre e esclarecido dos Pacientes.
4.3. O Usuário é responsável por verificar e cumprir todas as normas profissionais, éticas, sanitárias e regulatórias aplicáveis à sua atividade e jurisdição.
5.1. O Aplicativo armazena os dados e imagens LOCALMENTE no dispositivo do Usuário. O Desenvolvedor não coleta, não acessa e não transmite esses dados a servidores próprios.
5.2. Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas equivalentes, o Usuário/sua clínica é o CONTROLADOR dos dados pessoais e sensíveis dos Pacientes, sendo o único responsável pela base legal, pelo consentimento, pela guarda, pelo sigilo profissional e pela segurança dessas informações.
5.3. O Usuário é o único responsável por realizar backups (ex.: exportação para iCloud) e pela eventual perda de dados decorrente de desinstalação, falha, troca ou extravio do dispositivo.
5.4. O Usuário obriga-se a obter os consentimentos necessários do Paciente para captura, processamento, armazenamento e compartilhamento de imagens e dados. Consulte também a Política de Privacidade.
6.1. O Aplicativo permite gerar Materiais Gerados (relatórios em PDF, imagens, capturas de tela e vídeos da renderização tridimensional) a partir dos dados inseridos pelo Usuário.
6.2. Os Materiais Gerados destinam-se primariamente ao REGISTRO e à DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA do próprio Usuário. QUALQUER uso, reprodução, compartilhamento, publicação ou divulgação dos Materiais Gerados — inclusive em redes sociais, aplicativos de mensagens, sítios eletrônicos, peças de marketing ou perante Pacientes e terceiros — é de RESPONSABILIDADE ÚNICA, EXCLUSIVA E INTEGRAL DO USUÁRIO, e NÃO do Desenvolvedor.
6.3. Antes de qualquer divulgação, o Usuário é o único responsável por obter, de forma prévia, expressa e por escrito, todas as autorizações e consentimentos do Paciente, em especial a autorização de uso de imagem e o consentimento para o tratamento de dados pessoais sensíveis de saúde (art. 11 da Lei nº 13.709/2018 — LGPD; art. 20 do Código Civil; art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal).
6.4. O Desenvolvedor atua exclusivamente como fornecedor da ferramenta: não obtém, não custodia, não verifica e não tem qualquer ingerência sobre tais consentimentos, nem sobre se, onde, quando ou como os Materiais Gerados são divulgados pelo Usuário.
6.5. O Usuário reconhece que a divulgação de Materiais Gerados que contenham imagem, identificação ou dados de Paciente sem o consentimento devido pode configurar ilícito civil, infração ético-profissional e/ou violação à LGPD, respondendo o Usuário, com exclusividade, por quaisquer reclamações, notificações, sanções administrativas, multas ou indenizações daí decorrentes.
6.6. O Usuário obriga-se a manter o Desenvolvedor totalmente indene (hold harmless) quanto a quaisquer demandas, de Pacientes ou de terceiros, relacionadas à divulgação, publicação ou ao uso dos Materiais Gerados, inclusive honorários advocatícios e custas.
7.1. O Aplicativo é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" (AS IS) e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, adequação a uma finalidade específica, exatidão, precisão, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.
7.2. O Desenvolvedor não garante que os resultados atendam às expectativas do Usuário nem que correspondam à realidade anatômica do Paciente.
8.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, o Desenvolvedor, seus sócios, prepostos e parceiros NÃO serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, morais, lucros cessantes, perda de dados, danos a Pacientes, danos à imagem ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Aplicativo, ou de decisões baseadas nele.
8.2. O uso do Aplicativo é feito por conta e risco exclusivos do Usuário.
8.3. Caso alguma responsabilidade venha a ser reconhecida apesar do disposto acima, ela ficará limitada ao valor eventualmente pago pelo Usuário pela licença nos 12 meses anteriores ao fato gerador.
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o Desenvolvedor de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do uso do Aplicativo, da divulgação de Materiais Gerados, da violação destes Termos ou da violação de direitos de terceiros, inclusive de Pacientes.
10.1. O Aplicativo, sua marca, identidade visual e conteúdos são de titularidade do Desenvolvedor.
10.2. É concedida ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso, vedada a engenharia reversa, redistribuição ou uso fora do escopo destes Termos.
É vedado utilizar o Aplicativo para fins ilícitos, enganosos ou que violem direitos de terceiros, bem como apresentar suas estimativas como verdade médica absoluta ou garantia de resultado.
O Desenvolvedor pode, a qualquer tempo e sem aviso prévio, alterar, suspender ou descontinuar o Aplicativo ou funcionalidades, sem que isso gere qualquer obrigação de indenizar.
Estes Termos podem ser atualizados. O uso continuado após a publicação de nova versão implica concordância. Poderá ser solicitado novo aceite.
O descumprimento destes Termos enseja a rescisão da licença e o encerramento do uso do Aplicativo.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Divinópolis-MG, com renúncia a qualquer outro.
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